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TJBA · Acórdão
0537032-76.2014.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Edza Martins Brasil Advogado: Keyna Menezes Machado Silveira (OAB:BA22167-A) Embargante: Md Ba Mag Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921-A) Advogado: Joao Bernardo Oliveira De Goes (OAB:BA21646-A) Advogado: Emilia Moreira Belo (OAB:PE23548-A) Embargado: Md Ba Mag Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921-A) Advogado: Joao Bernardo Oliveira De Goes (OAB:BA21646-A) Advogado: Emilia Moreira Belo (OAB:PE23548-A) Embargado: Edza Martins Brasil Advogado: Keyna Menezes Machado Silveira (OAB:BA22167-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR-10 Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0537032-76.2014.8.05.0001.2.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: EDZA MARTINS BRASIL e outros Advogado(s): KEYNA MENEZES MACHADO SILVEIRA, BRUNO DE ALMEIDA MAIA registrado(a) civilmente como BRUNO DE ALMEIDA MAIA, JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE GOES EMBARGADO: MD BA MAG EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e outros Advogado(s):BRUNO DE ALMEIDA MAIA registrado(a) civilmente como BRUNO DE ALMEIDA MAIA, JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE GOES, KEYNA MENEZES MACHADO SILVEIRA, EMILIA MOREIRA BELO registrado(a) civilmente como EMILIA MOREIRA BELO ACORDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. OMISSÃO. REALIZADA A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA PARTE RÉ PARA 12% E AFASTADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LUCROS CESSANTES. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 970 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CONDENAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PRECLUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no dispositivo legal, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material da Sentença ou Acórdão, ainda que opostos para fins meramente prequestionadores. 2. No caso em tela, depreende-se que o apelo foi analisado com acuidade, observando todo o conjunto probatório carreado aos autos. De fato, a recorrente admite que foi analisado o pedido de majoração da condenação dos honorários advocatícios, com sua fixação em 12% e afastamento da condenação da autora no ônus da sucumbência. De referência aos lucros cessantes, foi aplicada tese firmada em julgamento de recurso repetitivo, Tema 970 do STJ, que afastada a cumulação da condenação na cláusula penal, equivalente ao valor locatício, com os lucros cessantes. 3. Portanto, da análise dos autos, não há incidência de vícios que deem ensejo à interposição do recurso, na medida em que foram corretamente apreciados todos os fundamentos de fato e de direito invocados pelas partes e necessários para fundamentar a conclusão do julgado. 4. EMBARGOS REJEITADOS.
ACORDAM, os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REJEITAR os Embargos Declaratórios, pelos motivos constantes do voto do Relator
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