STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 970 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir acerca da possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda.
Tese firmada
A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 970 do STJ
881 decisões do STJ citam o Tema 970 do STJ, de 2017 a 2026; 25,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 970 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam o Tema 970 do STJ, em 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 970 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 970 do STJ, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 970 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 970 do STJ.
- STJREsp 2.284.217MonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 08/10/2026civil
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para fixar danos morais em desfavor das rés em R$10.000,00 (dez mil reais) e, consequentemente, redistribuir a sucumbência, nos termos da fundamentação. Documento eletrônico VDA60667582 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- TJDFTAcórdão n. 2181937AcórdãoNegadoRel. Des. Robson Teixeira de Freitas8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO DE 1% SOBRE OS VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES. ART. 43-A, § 2º, DA LEI Nº…
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- TJDFTAcórdão n. 2168900AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 03/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Opostos embargos de declaração contra acórdão, alegados vícios de obscuridade, omissão e contradição no…
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- TJDFTAcórdão n. 2178744AcórdãoNegadoRel. Des. James Eduardo Oliveira4ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 06/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARTE QUE NÃO ATENDE TEMPESTIVAMENTE AO DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR…
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- STJEDcl no REsp 2.266.875MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Diante do exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA60483819 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/09/2026…
- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado11ª Câmara Cíveljulgada em 26/11/2025publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. CONTRATO POSTERIOR À LEI Nº 13.786/2018. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO PARCELADA. INCOMPATIBILIDADE COM O CDC. SÚMULA Nº 543 E TEMA Nº 577 DO STJ…
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- TJTOApelação Cível 0010128-18.2020.8.27.2729AcórdãoNegadoRel. Des. Silvana Maria ParfieniukSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98 DO STJ. PEDIDO DE MULTA INDEFERIDO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. TAXA DE FRUIÇÃO LIMITADA AO CRÉDITO DE RESTITUIÇÃO. RECURSO…
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- TJMASem númeroAcórdãoPrejudicado2ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026
acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em julgar prejudicado o primeiro embargo oposto e em acolher o segundo
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- STJREsp 2.246.317MonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 01/10/2026civil
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam calculados sobre o valor da condenação remanescente, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, mantidos os demais capítulos do…
- STJREsp 2.246.317MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 01/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA60457227 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TJMASem númeroAcórdãoParcialSegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PREVI. PARTICIPANTE DESLIGADO DA PATROCINADORA POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ESTATUTO DE 1980. TEMPO DE FILIAÇÃO SUPERIOR A VINTE ANOS NA DATA DO DESLIGAMENTO, CONFORME PREMISSA FÁTICA DA SENTENÇA…
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- STJREsp 2.295.445MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de escisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos, em virtude de contrato de compra e venda de…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Quiteria Tamanini Vieira6ª Câmara de Direito Civiljulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. TEMA 970 DO STJ. ALEGADO BIS IN IDEM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Leone Carlos Martins Junior3ª Câmara de Direito Civiljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. PAGAMENTO TEMPESTIVO COMPROVADO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO DAS RÉS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA APLICADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO…
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- TJSPApelação Cível 1013814-28.2025.8.26.0506AcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Pastorelo Kfouri7ª Câmara de Direito Privadopublicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA LEGAL. LUCROS CESSANTES. APLICAÇÃO DO TEMA N. 970 DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE…
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- STJREsp 2.260.766MonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 30/09/2026consumidor
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e na extensão conhecida DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para para reformar em parte o acórdão recorrido, afastando a cumulação das indenizações e julgando improcedente o pedido de condenação em lucros cessantes, devendo prevalecer como critério…
- TJCESem númeroAcórdãoParcial4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. EMBARGO ADMINISTRATIVO. FORTUITO INTERNO. CLÁUSULA…
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- STJEDcl no AREsp 1.759.901MonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 29/09/2026civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material…
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Privadopublicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. ACRÉSCIMOS NA OBRA SEM FORMALIZAÇÃO ESCRITA DO ADITIVO. APLICAÇÃO DO ART. 619, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. CIÊNCIA E ANUÊNCIA TÁCITA DO CONTRATANTE. MEDIÇÃO FINAL ASSINADA PELO RÉU. VEDAÇÃO AO…
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