Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PENHORA DO SALÁRIO. PRIVAÇÃO QUE COMPROMETE SUSTENTO DO AGRAVADO E FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE ABUSO DO DEVEDOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Comprometimento do sustento do agravado e de sua família pela privação dos valores e ausência de indício de abuso do devedor para flexibilização da regra de impenhorabilidade. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ( . Súmula 7/STJ) 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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