Apelação Cível 0803527-25.2021.8.10.0037

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 904/19 SEM VALIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I - Cessada a vigência da Medida Provisória nº 904/2019, não há que se falar em ausência de interesse de agir, razão pela qual deve ser desconstituída a sentença. II – Apelo conhecido e provido ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

II – Apelo conhecido e provido ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 62 da CF
• art. 1.923 da CF
• art. 178 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.