Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 1.923 do CF
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.923 do CF
2 decisões do STJ citam o art. 1.923 do CF, de 2004 a 2007; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.923 do CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 1.923 do CF.
- TJMASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf6ª Câmara Cívelpublicada em 26/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 904/19 SEM VALIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I - Cessada a vigência da Medida Provisória nº 904/2019, não há que se falar em ausência de interesse de agir, razão pela qual…
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- TJMASem númeroAcórdãoProvido6ª Câmara Cívelpublicada em 20/04/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 904/19 SEM VALIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I - Cessada a vigência da Medida Provisória nº 904/2019, não há que se falar em ausência de interesse de agir, razão pela qual…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMASem númeroAcórdãoProvido6ª Câmara Cívelpublicada em 15/12/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 904/19 SEM VALIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. I - Cessada a vigência da Medida Provisória nº 904/2019, não há que se falar em ausência de interesse de agir…
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- STJREsp 875.657/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Carlos Alberto Menezes Direitopublicada em 01/02/2007consumidor
Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para declarar legal a comissão de permanência, para o período da inadimplência, não cumulada com correção monetária (Súmula nº 30/STJ)…
- STJREsp 569.763/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Barros Monteiropublicada em 05/03/2004consumidor
Ante o exposto, nos termos do § 1º-A do art. 557 do CPC, com a nova redação dada pela Lei 9.756, de 17.12.98, conheço, em parte, do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento para admitir a cobrança dos juros na forma como pactuada entre as partes. Os ônus sucumbenciais serão fixados pelo eg. STF…