Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME JURÍDICO VIGENTE AO TEMPO DE SUA INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO ESCALONADA DAS NORMAS SUPERVENIENTES. TEMAS 810/STF E 905/STJ. EC Nº 113/2021. EC Nº 136/2025. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E JUROS: (I) ATÉ 08/12/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA NA FORMA DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ; (II) DE 09/12/2021 A 08/09/2025: INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA; (III) A PARTIR DE 09/09/2025: RETORNO À APLICAÇÃO DO IPCA-E E DOS JUROS DEFINIDOS CONFORME A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 810/STF E 905/STJ; (IV) FASE REQUISITÓRIA: IPCA E JUROS SIMPLES DE 2% AO ANO, PREVALECENDO A TAXA SELIC SE MAIS FAVORÁVEL AO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 97, §§ 16 E 16-A, DO ADCT, COM REDAÇÃO DA EC Nº 136/2025. DISTINÇÃO ENTRE FASE DE CONHECIMENTO E FASE REQUISITÓRIA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTIDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.