Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO QUITADO INTEGRALMENTE. MANUTENÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. RECUSA INJUSTIFICADA EM FORNECER CARTA DE ANUÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Após a quitação integral da dívida, a instituição financeira deve fornecer a documentação necessária para o cancelamento do protesto. A omissão injustificada em emitir a carta de anuência caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando danos morais. Mantém-se o quantum indenizatório de R$5.000,00 (cinco mil reais) mantido, por se mostrar razoável e proporcional às circunstancia do caso concreto. Sentença mantida. Recurso do réu conhecido e não provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.