Habeas Corpus Criminal 0628523-57.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT E 35 DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO DE ORIGEM NA CONDUÇÃO DO FEITO. COMPLEXIDADE DO FEITO ANTE A PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. SÚMULA Nº 15 DO TJCE. INSTRUÇÃO CRIMINAL, INCLUSIVE, CONCLUÍDA COM BASTANTE CELERIDADE. INSTRUÇÃO ENCERRADA (SÚM. 52 DO STJ). FEITO AGUARDANDO ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA PARA POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REJEITADO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE OBSTAR REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO, QUE SE MOSTRAM INAPROPRIADAS. PRECEDENTES STJ E TJCE. DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ART. 33, CAPUT, 35 E 40, III E IV DA LEI 11.343/06.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DA ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NO PRESENTE FEITO, NÃO HÁ FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NO PRESENTE CASO, SOBRETUDO PORQUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO FOI CONCLUÍDA EM TEMPO RAZOÁVEL, NA DATA DE 13/10/2025, COM A DEVIDA REALIZAÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS. O FEITO SE ENCONTRA, NESTE MOMENTO, EM TRANSCURSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA, HAJA VISTA TER-SE CUMPRIDO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS EM AUDIÊNCIA PELA ACUSAÇÃO E A JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAIS, DEVENDO SER PROLATADA A SENTENÇA EM BREVE.4. ALÉM DISSO, A COMPLEXIDADE DO FEITO TAMBÉM JUSTIFICA O RITMO PROCESSUAL OBSERVADO, HAJA VISTA A PLURALIDADE DE RÉUS (3) E DELITOS ATRIBUÍDOS, SOMADA À NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS. NESSE CONTEXTO, APLICA-SE A SÚMULA 15 DO TJCE, SEGUNDO A QUAL: “NÃO HÁ FALAR EM ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO A COMPLEXIDADE DO CRIME APURADO OU A PLURALIDADE DE RÉUS JUSTIFICA A MORA NA ULTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS”.5. AINDA ASSIM, O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 403, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AFASTA POR COMPLETO A TESE DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 52 DO STJ: “ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO.” ASSIM, O PROCESSO SE ENCONTRA EM FASE AVANÇADA, SEM QUALQUER SINAL DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA, O QUE REFORÇA A LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR.6. ALÉM DISSO, O TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE PROPORCIONAL À GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS IMPUTADOS, BEM COMO À PENA ABSTRATAMENTE COMINADA, NÃO HAVENDO DESCOMPASSO ENTRE O LAPSO TEMPORAL DA CUSTÓDIA E A MARCHA PROCESSUAL. A RAZOABILIDADE DA DURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER AVALIADA EM CONJUNTO COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS, DE MODO A GARANTIR QUE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PERMANEÇA JUSTIFICADA DIANTE DA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.7. A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, NO CASO, NÃO SE APRESENTA COMO MEDIDA ARBITRÁRIA, MAS COMO RESPOSTA LEGÍTIMA E FUNDAMENTADA ÀS EXIGÊNCIAS DO CASO CONCRETO, ASSEGURANDO A ORDEM PÚBLICA E A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA.8. AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A PARTE IMPETRANTE, NÃO SE CONSTATA QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NÃO SE VERIFICANDO DESÍDIA POR PARTE DO ESTADO/JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, O QUAL TEM IMPULSIONADO O FEITO CONSTANTEMENTE, NÃO RESTANDO CARATERIZADO O EXCESSO DE PRAZO, DENOTANDO-SE O DEVIDO RESPEITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E AOS DIREITOS DO PACIENTE.9. DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ERGÁSTULO PROVISÓRIO, DESCRITOS NO ART. 312 DO CPP. ASSIM, RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO RESTA CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO INEXISTE DESÍDIA POR PARTE DO ESTADO/JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, PRINCIPALMENTE QUANDO VERIFICADO QUE O FEITO SEGUIU SEU TRÂMITE REGULAR, CONSIDERANDO A SUA COMPLEXIDADE DECORRENTE DA MÚLTIPLA AUTORIA E MULTIPLICIDADE DE CRIMES, VERIFICANDO-SE, AINDA QUE A INSTRUÇÃO JÁ RESTOU ENCERRADA. 2. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 282, §6º, E 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO RHC N. 193.353/PR, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 13/11/2024, DJE DE 18/11/2024; STJ - HC N. 846.497/ES, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 5/11/2024, DJE DE 11/11/2024; TJCE; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0638388-41.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/02/2025; TJCE; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639860-77.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/03/2025; TJCE; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0623070-52.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 05/04/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/04/2023.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 403 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• Súmula 52 do STJ

Inteiro teor

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