CC 193.953

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito e dou por competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PRAIA GRANDE – SP (suscitado). Publique-se. Comunique-se. Brasília, 16 de março de 2023. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA35697498 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 17/03/2023 20:24:44 Código de Controle do Documento: a5b03421-2d0c-4d98-a1c6-d64f3c485dc4

Citações

• art. 109 da CF
• art. 209 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 1.213 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 42 da Lei 5.010/1966

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 193.953 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes mais citados sobre este tema

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