STF · Acórdão

AI 37.980

Relator: Min. Hermes Lima
Órgão: Terceira Turma
Julgamento: 16/09/1966
Publicação: 19/12/1966
Resultado: Negado
Tese provável: tributo: constitucionalidade de adicional do imposto de transmissão Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

Ver no tribunal Crie a conta para analisar com IA

Ementa

E INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 109 DA LEI N 14 DO ESTADO DA GUANABARA QUE ACRESCE DE TANTAS VEZES 3% QUANTAS FOREM AS CESSÕES ANTERIORES, ATÉ UM MAXIMO DE 15% O IMPOSTO DE TRANSMISSAO 'INTERVIVOS'.

Dispositivo

Ler a decisão no tribunal

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Reportar erro