Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. LESÃO CORPORAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DA FIANÇA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Mostra-se ilegal a manutenção da custódia do paciente apenas em razão do não pagamento da fiança, especialmente considerando que o próprio Magistrado de primeira instância reconheceu a possibilidade de concessão da liberdade provisória, ressaltando, inclusive, a ressaltando o não cabimento da prisão preventiva, à luz art. 313, inc. I, CPP. 2. Paciente que permaneceu preso por 15 (quinze) dias em razão de não haver recolhido o valor da fiança, circunstância suficiente a evidenciar sua incapacidade financeira para arcar com o valor fixado e fazer incidir a dispensa prevista no art. 350 do CPP. 3. Ordem concedida para, confirmando a liminar, assegurar ao paciente a liberdade provisória, independentemente do pagamento da fiança arbitrada, mantidas as demais cautelares deferidas.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, CONCEDER A ORDEM impetrada
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.