Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TESE DA ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. SUPORTE PROBATÓRIO ROBUSTO. ÊNFASE ESPECIAL ÀS PALAVRAS DAS PESSOAS VITIMADAS POR CRIMES PATRIMONIAIS. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DA FASE POLICIAL. CORROBORAÇÃO PELA PROVA JUDICIALIZADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. TESE DA SÚMULA N°. 231 (LUCAS CHAGAS NOGUEIRA). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA CONVOLAÇÃO DE ATENUANTE EM CAUSA DE REDUÇÃO. VIGÊNCIA DA SÚMULA. TESE DO REGIME MENOS SEVERO (GLEILSON DA SILVA CASTELO). DESCABIMENTO. FIXAÇÃO COM BASE NO MONTANTE DA PENA E NA REINCIDÊNCIA. BASE LEGAL PRESENTE. REEXAME DA DOSIMETRIA. CÁLCULOS JUSTOS E EQUILIBRADOS. MANUTENÇÃO DAS REPRIMENDAS E DAS CONSEQUÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS INCRIMINADOS GLEILSON DA SILVA CASTELO E LUCAS CHAGAS NOGUEIRA CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 252/266, EMANADA DO JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO FIXADO NO ART. 157, PARÁGRAFO 2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (CPB), RESULTANDO, PARA AMBOS, NAS PENAS DE 6 (SEIS) ANOS 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 46 (QUARENTA E SEIS) DIAS-MULTA, SOB REGIME FECHADO PARA O PRIMEIRO ACUSADO E SOB REGIME SEMIABERTO PARA O SEGUNDO ACUSADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS SEGUINTES QUESTÕES ESTÃO EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE HÁ CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO;(B) VERIFICAR A VIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E O AFASTAMENTO DA SÚMULA N°. 231, ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E(C) VERIFICAR OS DITAMES PARA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO, É POSSÍVEL EXTRAIR O SEGUINTE: (I) A VÍTIMA JONATHA MESQUITA DA SILVA, TANTO NA FASE JUDICIAL QUANTO NA FASE POLICIAL, RECONHECEU OS ACUSADOS COMO SENDO OS AUTORES DO CRIME E OS PERTENCES COM ELES DESCOBERTOS; (II) A VÍTIMA LUCIANA BONFIM DE SOUZA, VIDE FLS. 13/14, REALIZOU OS RECONHECIMENTOS NOS MESMOS MOLDES; (III) A GRAVE AMEAÇA FOI PERFECTIBILIZADA MEDIANTE A MENÇÃO DE ESTAREM ARMADOS, BEM COMO PELA PRESENÇA DE DOIS AGENTES DELITIVOS E (IV) HOUVE A CARACTERIZAÇÃO DA INVERSÃO DA POSSE DOS BENS, NOTADAMENTE PELO FATO DE QUE OS ASSALTANTES FORAM ENCONTRADOS COM OS OBJETOS LEVADOS. IMPENDE DESTACAR A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS OBTIDOS NA FASE INQUISITORIAL DESDE QUE CORROBORADOS PELAS PROVAS JUDICIALIZADAS, O QUE ORA SE EXPERIMENTA. DEVE-SE DAR ÊNFASE ÀS PALAVRAS DAS VÍTIMAS DE CRIMES PATRIMONIAIS, COMUMENTE PRATICADOS DE FORMA CLANDESTINA E OBSCURA. PROVOU-SE QUE HOUVE A PLENA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO, COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM, DE ACORDO COM A TEORIA DA AMOTIO. URGE CONSIDERAR QUE OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, QUANDO AMPARADOS PELOS DEMAIS ASPECTOS PROBATÓRIOS, COMO ORA SE OBSERVA, POSSUEM PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE;4. A NARRATIVA DEFENSIVA NÃO TORNA IMPRESTÁVEL O QUE FOI TRAZIDO ANTERIORMENTE; É FORÇOSO CONSTATAR QUE AS VÍTIMAS, SEM GRANDES DISCREPÂNCIAS, ASSINALARAM QUE FORAM ELES QUEM, SUGERINDO PORTAREM ARMA, AS ACUARAM E CONSEGUIRAM TOMAR OS OBJETOS. MESMO QUE SE VEICULE A IDEIA DE DESRESPEITO AO RECONHECIMENTO, COM BASE NO ART. 226 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL, É PRECISO VER QUE A CONDENAÇÃO SE LASTREOU EM OUTROS ELEMENTOS LEGÍTIMOS DE PROVA, TAIS COMO A RATIFICAÇÃO DOS RECONHECIMENTOS E O FATO DE QUE TAIS INDIVÍDUOS FORAM DETIDOS NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. FORÇOSO REALÇAR QUE A NARRATIVA - CONSISTENTE E INDENE DE DÚVIDAS - DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DA CHAMADA GRAVE AMEAÇA NO CONTEXTO DA SUBTRAÇÃO, O QUE, DESTARTE, CONFIGURA O CRIME DE ROUBO MAJORADO E NÃO O CRIME DE RECEPTAÇÃO. É TRANQUILO ASSENTAR QUE, HAVENDO PROVA DE QUE OS AGENTES DELITIVOS FIZERAM MENÇÃO DE ESTAREM COM ARMA, CRIOU-SE ASSIM A CHAMADA GRAVE AMEAÇA, APTA A CARACTERIZA O CRIME DO ART. 157. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO;5. RELATIVO AO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E AFASTAMENTO DA SÚMULA N°. 231 DO STJ - PLEITO ESTE FORMULADO EM FAVOR DO ACUSADO LUCAS CHAGAS NOGUEIRA: MANTÉM-SE A ATENUANTE DA CONFISSÃO; ENTRETANTO, TRATANDO-SE DE ATENUANTE NÃO HÁ ESPAÇO OU PERMISSÃO LEGAL PARA A CONVOLAÇÃO EM CAUSA DE REDUÇÃO (ASPECTO ESTE A SER OBSERVADO, SOMENTE, NA TERCEIRA ETAPA). ASSIM, RESTA VEDADA A REDUÇÃO AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO. ISSO PORQUE AINDA RESTA VIGENTE A SÚMULA N°. 231 DO STJ;6. RELATIVO AO PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ACUSADO GLEILSON DA SILVA CASTELO: TRATA-SE DE PLEITO QUE NÃO COMPORTA GUARIDA. ISSO PORQUE A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO SE DEU TANTO PELO MONTANTE DA PENA QUANTO PELA EXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA - OU SEJA, PAUTOU-SE PELO PRIMADO DA ALÍNEA B DO PARÁGRAFO 2° DO ART. 33 DA LEI PENAL. HÁ BASE LEGAL PARA TANTO, DE MODO QUE O POSICIONAMENTO NÃO COMPORTA RETOQUES E7. RELATIVO À DOSIMETRIA DA PENA: REGISTRE-SE A ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE, PARA DAR PROPORCIONALIDADE, EQUANIMIDADE E RAZOABILIDADE AO CÁLCULO DOSIMÉTRICO DAS PENAS CORPORAL E PECUNIÁRIA, SÃO APLICÁVEIS AS FRAÇÕES DE 1/8 (UM OITAVO) E DE 1/6 (UM SEXTO). ASSIM, CRIA-SE AMBIENTE PROPÍCIO PARA O DESENVOLVIMENTO RACIONAL DAS PENAS A SEREM APLICADAS. INEXISTINDO RECURSO DA ACUSAÇÃO, O QUE INVIABILIZA, A PARTIR DO ART. 617 DA LEI ADJETIVA PENAL, A REFORMA PREJUDICIAL DESTAQUE-SE, NESSE DIAPASÃO, QUE OS CÁLCULOS PENAIS FORAM LAVRADOS A PARTIR DA PROVA JUDICIALIZADA E DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA, DE MODO QUE O MONTANTE SANCIONATÓRIO E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS MERECEM PROSSEGUIR SEM RETOQUES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA COM MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DAS SANÇÕES PENAIS.TESE DE JULGAMENTO:1. A INVERSÃO DA POSSE DA COISA É SUFICIENTE PARA CONSUMAR O CRIME DE ROUBO;2. A AUSÊNCIA DO FORMALISMO NO RECONHECIMENTO, CONFORME O ART. 226 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL, NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO QUANDO ESTA SE BASEAR NOUTROS ELEMENTOS LEGÍTIMOS DE PROVAS;3. A PRESENÇA DA GRAVE AMEAÇA, NOTADAMENTE PELA SUGESTÃO DE PORTAR ARMA, CARACTERIZA O CRIME DE ROUBO E AFASTA O CRIME DE RECEPTAÇÃO;4. HAVENDO CORROBORAÇÃO PELA PROVA JUDICIALIZADA, É POSSÍVEL SE VALER DE ELEMENTOS DA FASE POLICIAL;5. O MONTANTE DA PENA E A PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PODEM NORTEAR A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO E6. RESTA VEDADA, NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, A REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, VISTO QUE AS ATENUANTES NÃO PODEM SER CONVOLADAS, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, EM CAUSAS DE REDUÇÃO, MANTENDO-SE A VIGÊNCIA DA SÚMULA N°. 231 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ART. 157, PARÁGRAFO 2°, INCISO IIJURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRG NO ARESP 2462905 / TO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0326850-1 RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO (1184) ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 06/02/2024 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 15/02/2024;SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HC 1031707 / SP HABEAS CORPUS 2025/0331241-0 RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) ÓRGÃO JULGADOR T6 - SEXTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 03/12/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJEN 09/12/2025;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, APELAÇÃO CRIMINAL 1.0000.23.159160-3/0010006550-34.2023.8.13.0271 (1) RELATOR(A): DES.(A) ANACLETO RODRIGUES DATA DE JULGAMENTO: 26/10/2023 DATA DA PUBLICAÇÃO DA SÚMULA: 27/10/2023 ETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, APELAÇÃO CRIMINAL 1.0000.25.426912-9/001, RELATOR(A): DES.(A) CÁSSIO SALOMÉ, 7ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 04/02/2026, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 05/02/2026ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO MANEJADO E, AO FIM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DAS SANÇÕES PENAIS, NOS TERMOS EXARADOS PEL
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.