Apelação Cível 0804909-81.2024.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI Nº 14.181/2021 – SUPERENDIVIDAMENTO – DECRETO Nº 11.150/2022 – EXCLUSÃO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO CÁLCULO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. I) A caracterização do superendividamento, nos termos dos arts. 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, exige demonstração concreta de que o consumidor, de boa-fé, está impossibilitado de pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. II) Por sua vez, o Decreto nº 11.150/2022 excluiu expressamente do cálculo do mínimo existencial os descontos que se referem a empréstimos consignados. III) Inexistindo prova de que as dívidas de consumo não consignadas comprometem a renda do autor a ponto de inviabilizar a preservação do mínimo existencial, afasta-se a configuração do superendividamento. IV) Recurso conhecido e improvido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso e negaram provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 54-A do CDC
• art. 104-A do CDC
• art. 104-C do CDC
• art. 1º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 926 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete