Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
HABEAS CORPUS Nº 45.789 - RS (2005/0115885-0) IMPETRANTE : TATIANA COSTA JARDIM IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : ADEILSON DOS SANTOS CABRAL Vistos, etc. 1. Trata-se de habeas corpus em que se requer o reconhecimento da prescrição, com o consequente desbloqueio dos bens do paciente. O paciente foi condenado à pena de 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e mais 50 (cinqüenta) dias multa, pela prática do crime previsto no art. 317, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. 2. Sucede, todavia, que o pleito liminar se confunde com o próprio mérito da impetração, de cuja análise se encarregará, oportunamente, o Colegiado. 3. Em face dessas considerações, indefiro a liminar. Requisitem-se informações. Após, encaminhem-se os autos ao Ministro Relator. P.I. Brasília, 25 de julho de 2005. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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