AREsp 2.624.861/MS

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. N32 N32 AREsp 2624861 Documento 2024/0126215-0 Página 1 Documento eletrônico VDA41968148 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 13/06/2024 16:18:22 Código de Controle do Documento: 3e3409fa-1a68-480a-a8ff-09988902a6bd Brasília, 13 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N32 N32 AREsp 2624861 Documento 2024/0126215-0 Página 2 Documento eletrônico VDA41968148 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 13/06/2024 16:18:22 Código de Controle do Documento: 3e3409fa-1a68-480a-a8ff-09988902a6bd

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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