Recurso Inominado Cível 3000003-52.2025.8.06.0108

Ementa

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. SUPOSTAS COBRANÇAS INDEVIDAS. ALEGAÇÃO DE QUE FORA NEGATIVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO. JUNTADAS DE MEROS PRINTS DE TELA DAS CITADAS COBRANÇAS. INSURGÊNCIA RECURSAL PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ATO ILÍCITO NARRADO. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ARTIGO 373, INCISO I E ARTIGO 434, CAPUT, AMBOS DO CPC). DEMANDANTE NÃO TROUXE AOS AUTOS ACERVO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR DANO SOFRIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS (20%) SOBRE O VALOR DA CAUSA COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ARTIGO 98, §3º, CPC). SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 93 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete