Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA RESTRITA À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC. CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO PELO BANCO. DANO MORAL AFERIDO À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAMENTE DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO OU DOCUMENTOS BANCÁRIOS APTOS A DEMONSTRAR OS EFETIVOS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A QUANTIDADE DE PARCELAS EFETIVAMENTE DESCONTADAS, O MONTANTE TOTAL SUBTRAÍDO E A REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE A RENDA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DEMONSTRATIVOS DE OFENSA RELEVANTE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Acordam os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO
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1ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Antônio Alves de Araújo
Composição: Antônio Alves de Araújo (presidente); Geritsa Sampaio Fernandes (titular); Irandes Bastos Sales (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.