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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE EX OFFICIO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO E DA SÚMULA Nº63 DO TJCE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RECOMENDAÇÃO DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CONHECIMENTO. COISA JULGADA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REITERAÇÃO DE PEDIDOS SEM FATO NOVO. ORDEM NÃO CONHECIDA, COM EXPEDIÇÃO DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO POR TAIAN LIMA SILVA, EM FAVOR DE ALEXSSANDRO MOURA DA SILVA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE, NOS AUTOS DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 0208117-11.2024.8.06.0293, E DOS PROCESSOS CORRELATOS DE RELAXAMENTO DE PRISÃO Nº 0010704-92.2025.8.06.0086 (EM ANDAMENTO) E LIBERDADE PROVISÓRIA Nº 0010215-55.2025.8.06.0086. O PACIENTE ESTÁ SENDO INVESTIGADO POR DUPLO HOMICÍDIO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. NA PRESENTE IMPETRAÇÃO, SÃO EXAMINADAS DUAS QUESTÕES: (I) O EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA; E (II) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA NÃO FOI PREVIAMENTE SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, O QUE CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E IMPEDE SEU CONHECIMENTO POR ESTA VIA. 4. NESSE CONTEXTO, A PARTIR DE UM JUÍZO DE RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE O PACIENTE SE ENCONTRA SEGREGADO CAUTELARMENTE HÁ 8 (OITO) MESES, SEM QUE TENHA SIDO OFERECIDA DENÚNCIA EM SEU DESFAVOR, TAMPOUCO HAJA PREVISÃO PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL, EVIDENCIA-SE MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO GRAVE PREJUÍZO À CELERIDADE QUE DEVE NORTEAR A PERSECUÇÃO PENAL. RESTA, PORTANTO, CONFIGURADO O EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.5. TODAVIA, DE FORMA EXCEPCIONAL, O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO NÃO DEVE IMPLICAR A IMEDIATA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, TRATANDO-SE DE HIPÓTESE QUE RECLAMA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE POR PARTE DO ESTADO-JUIZ, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE DUPLO HOMICÍDIO, PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES, COM USO DE ARMA DE FOGO E EM CONTEXTO DE ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RESSALTE-SE, ADEMAIS, QUE O PACIENTE OSTENTA CONDENAÇÃO CRIMINAL ANTERIOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.6. ASSIM, REVELA-SE TEMERÁRIA A SOLTURA DO PACIENTE NESTE MOMENTO, MOSTRANDO-SE MAIS ADEQUADA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, COM A RECOMENDAÇÃO DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM ADOTE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA ASSEGURAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.7. NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA JÁ ANALISADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0623504-70.2025.8.06.0000, JULGADO EM 30.04.2025. AUSENTES FATOS NOVOS OU ALTERAÇÃO RELEVANTE NO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO, INCIDE A AUTORIDADE DA COISA JULGADA, RAZÃO PELA QUAL O PLEITO ENCONTRA-SE PREJUDICADO. IV. DISPOSITIVO8. ORDEM NÃO CONHECIDA, COM EXPEDIÇÃO DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE SEJAM ADOTADAS MEDIDAS VOLTADAS À CELERIDADE DA MARCHA PROCESSUAL, INCLUSIVE MEDIANTE SOLICITAÇÃO AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E À AUTORIDADE POLICIAL PARA OBSERVÂNCIA DO PRAZO RAZOÁVEL PARA O ENCERRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES E EVENTUAL OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, BEM COMO PARA QUE SEJA APRECIADO, COM A BREVIDADE O PLEITO FORMULADO NOS AUTOS DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO Nº 0010704-92.2025.8.06.0086. . - Advs: Taian Lima Silva (OAB: 40544/CE)
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, com determinações ao juízo de origem, tendo a eminente relatora aderido ao voto-vista apresentado." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL
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