Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
Apelação – Execução fiscal – T.F.L.I.F., ISSQN Mensal, Taxa de Publicidade e Custas Municipais Jurid. dos exercícios de 2017 a 2020, no total de R$ 2.602,96 em 30/12/2021 – Município de Diadema – Sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento nos art.485, VI do CPC, aplicando o tema de repercussão geral 1184 do E. STF e os termos da Resolução nº 547/24, do CNJ – Insurgência da Municipalidade – Não acolhimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo – Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada – Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais, constando dos títulos apenas indicação genérica a normas esparsas (Lei Ordinária 379/69; Lei Complementar nº 33/94; Lei Complementar nº 223/05 e Lei Complementar nº 235/06; Leis Complementares 34/1994, 189/2003 e 203/2004; Leis Complementares 80/98,119/2000,130/2000, 218/2005, 234/2006, 230/200633/94 e 73/97; Decreto 4653/95; art. 39, §§ 1º e 2º da Lei Federal 3420/64, art. 395 do Código Civil e Instrução Normativa nº 004, de 27 de julho de 2018) – Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) – Precedentes – Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal – Súmula nº 392, do C. STJ – Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 1.350 – Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (Art. 485, IV, do CPC) – Recurso não provido.
485, IV, do CPC) – Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Wanderley José Federighi
Composição: Wanderley José Federighi (presidente); Henrique Harris Júnior; Marcelo Lopes Theodosio; Maria Beatriz Dantas Braga; Ricardo Cunha Chimenti; Fernando Figueiredo Bartoletti (convocado); Simone Gomes Rodrigues Casoretti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Fernando Figueiredo Bartoletti
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.