Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCUMPRIMENTO DE REGRAS – ENTREGA EM CONDOMÍNIO – USO DE CAPACETE – NECESSIDADE DE RETIRADA PARA IDENTIFICAÇÃO FACIAL NO ATO DA SAÍDA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há dúvidas que os fatos em si podem ter causado um natural incômodo ou desconforto, contudo, não passaram de mero dissabor, já que, em situações como esta, há necessidade de prova sobre a existência do alegado dano na esfera anímica. Não basta, para tanto, a simples alegação de ter sofrido a humilhação, é necessário comprová-la, ônus que lhe incumbia, e que não restou demonstrado. Pelo contrário, o que se provou foi o descumprimento por parte do apelante das regras impostas pelo condomínio, necessárias à segurança do local.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.