Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. TRATAMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova interpretação das cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. O Tribunal de origem entendeu que a parte ora recorrida comprovou a existência de circunstâncias fáticas capazes de ensejar dano moral, em função da negativa indevida de cobertura na situação em que se encontrava o autor, portador de "síndrome facetária lombar" com dor facetária, sendo que o procedimento médico requerido era necessário para seu tratamento, estava no rol da ANS e o contrato obrigava seu custeio. 3. Alterar esse entendimento, sobretudo para aferir a gravidade dos fatos, demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, bem como nova interpretação dos termos contratuais, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
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Decisões da base.
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Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Antônio de Pádua Ribeiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.