AgInt nos EAREsp 1.508.509

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO RECURSAL. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso em exame, a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisada por este Tribunal, em face da existência de óbice formal ao conhecimento do recurso, de maneira que é devido o uso da Súmula 315/STJ (não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial), de modo a impedir o conhecimento do recurso. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 315 do STJ

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