Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. BLOQUEIO DE VALORES. PEDIDO DE LEVANTAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem destacou que seria prematura a liberação dos valores sequestrados, pois não há comprovação, estreme de dúvidas, da licitude da quantia bloqueada. Para se acolher o pleito defensivo de liberação dos referidos valores, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, desiderato esse incabível na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido.
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