Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONCEDEU, EM PARTE, A TUTELA ANTECIPADA. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTES ADQUIRIDOS PELA AGRAVANTE. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA PRIMEIRA AGRAVADA ATRAVÉS DE TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO FIRMADO COM O MUNICÍPIO E PORTO SEGURO. TAC INTEGRADO AO CONTRATO. PRAZO TRIENAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESCUMPRIMENTO. OBRAS IMPRESCINDÍVEIS À CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. OBRAS PARA NIVELAMENTO DO TERRENO NÃO INSERIDAS NO ACORDO, TAMPOUCO NO CONTRATO. PEDIDO NEGADO NESSE PONTO. REINCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Acordam os Desembargadores componentes da QUINTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento e o fazem pelas seguintes razões
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Josevando Sousa Andrade
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.