Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO A EXECUÇÃO. LIMINAR NÃO CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I- Consoante relatado, a matéria do presente recurso cinge-se em analisar a decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, e homologou os cálculos da contadoria determinando que o valor devido de R$ 741.295,61, considerando a fixação de multa e honorários advocatícios com base no saldo remanescente. II- Alega o agravante que, o cálculo homologado não observou que as parcelas do período de 01/10/2013 a 01/04/2014 estão prescritas e foi incluído o valor de R$ 21.294,60 que deveria ser compensado. Ocorre que, de acordo com art. 525, parágrafo 1º , do CPC, a prescrição e compensação podem ser alegadas desde que superveniente à sentença, o que não é o caso. III- Por fim, ressalto que a análise meritória do presente agravo de instrumento torna prejudicado o agravo interno outrora interposto nos autos contra decisão de indeferimento de efeito suspensivo. IV- Nego provimento ao agravo de instrumento e quanto ao agravo interno, julgo prejudicado.
acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento e julgou prejudicado o Agravo Interno
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.