Apelação Cível 0800221-39.2021.8.12.0022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO À DEMANDANTE – AUSÊNCIA DOS DEVERES DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAR – CONDENAÇÃO DA REQUERENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA – CONTRATOS VÁLIDOS E ASSINADOS – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O banco requerido demonstrou, por meio de prova documental, os fatos impeditivos do direito da parte autora, comprovando a celebração do instrumento contratual e a disponibilização os valores ao mutuante. No caso em que a recorrente alterou explicitamente a verdade dos fatos, merece ser mantida sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois evidente a má-fé processual, notadamente por se tratar de parte que possui diversas outras ações com o mesmo pedido e causa de pedir ajuizadas em desfavor de outras instituições financeiras.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 586 do CC
• art. 592 do CC
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete