CC 198.304/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PELOTAS - SJ/RS, o suscitado. Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA37928157 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 16/08/2023 10:18:39 Código de Controle do Documento: 089cf4a8-f7c5-4c5b-a7ae-1023dc073fcd Brasília, 15 de agosto de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA37928157 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 16/08/2023 10:18:39 Código de Controle do Documento: 089cf4a8-f7c5-4c5b-a7ae-1023dc073fcd

Citações

• art. 109 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 254 do STJ
• Tema 1.234 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 960429 · 20/09/2023
• STF RE 1366243 · 25/04/2023

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