Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. APREENSÃO DE VEÍCULO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS, CONFIRMADA POR PERÍCIA TÉCNICA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL NA MODALIDADE EQUIPARADA, CONSISTENTE NA CONDUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAIS ADULTERADOS, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO O AGENTE O RESPONSÁVEL DIRETO PELA ALTERAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ACUSADO SABIA OU, AO MENOS, DEVERIA SABER DA ILICITUDE, À LUZ DO JUÍZO NORMATIVO CONTIDO NA EXPRESSÃO “DEVESSE SABER”. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E PARCIAL EM JUÍZO, NA QUAL O PRÓPRIO RÉU ADMITIU TER ADQUIRIDO VEÍCULO IRREGULAR, SEM DOCUMENTAÇÃO, PELO VALOR ÍNFIMO, REFERINDO-SE AO BEM COMO “CABRITA”. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, SOMADAS, EVIDENCIAM CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA OU, NO MÍNIMO, A NECESSÁRIA CAPACIDADE DE PERCEPÇÃO DA ADULTERAÇÃO POR QUALQUER HOMEM MÉDIO. TESE DEFENSIVA DE DESCONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. VERSÃO ISOLADA, INVEROSSÍMIL E DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS COM A PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DE QUE TODOS OS AGENTES TENHAM PRESENCIADO A CONSTATAÇÃO TÉCNICA DA ADULTERAÇÃO, SENDO SUFICIENTE SUA PARTICIPAÇÃO NOS ATOS RELEVANTES DA OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO, COM EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO INDEVIDA POR AFRONTA À SÚMULA 493 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA MANTIDA, COM ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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2ª Câmara Criminal · TJPR · presidente: Kennedy Josue Greca de Mattos
Composição: Kennedy Josue Greca de Mattos (presidente); Fernando Antonio Prazeres; José Mauricio Pinto de Almeida; Luis Carlos Xavier; Priscilla Placha Sá; Ângela Regina Ramina de Lucca (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.