Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – BLOQUEIO DE VALORES PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DESCUMPRIMENTO DO TETO DO PMVG – TEMA 1234 DO STF – VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO VINCULANTE – SÚMULA VINCULANTE 60 – RECURSO PROVIDO. É vedado o pagamento judicial de medicamentos em valor superior ao teto fixado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (PMVG), nos termos do Tema 1234 da repercussão geral do STF, cujo cumprimento deve ser observado em todas as instâncias, inclusive nas decisões interlocutórias que determinam bloqueios de valores. Aplicação da Súmula Vinculante n.º 60 e reafirmação do entendimento em recentes decisões da Suprema Corte, em sede de reclamação constitucional. Reforma da decisão agravada para adequação aos parâmetros vinculantes. Recurso provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
2ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Francisco Vieira de Andrade Neto
Composição: Francisco Vieira de Andrade Neto (presidente); Fábio Henrique Calazans Ramos; Giuliano Máximo Martins; Silvia Eliane Tedardi da Silva; Marcus Vinicius de Oliveira Elias (suplente).
Secretaria: 2ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.