MC 8.541/RS

Dispositivo

Diante do exposto, ausente o fumus boni juris autorizador da medida, indefiro a liminar pleiteada." Assim, ausentes os requisitos autorizadores da medida cautelar, indefiro a inicial e declaro extinto o presente processo, sem exame de mérito, com fundamento no art. 267, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília (DF), 1º de julho de 2004. Ministro Castro Meira Relator

Citações

• art. 29 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 106 do CPC/1973
• art. 219 do CPC/1973
• art. 265 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 84 do CPP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Rcl 2138 · 17/09/2002

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