STF · Acórdão

RMS 10.401/SP

Relator: Min. Ribeiro da Costa
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 29/08/1962
Publicação: 18/10/1962
Resultado: Provido
Tese provável: tributo: incidência, isenção ou imunidade Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

Ementa

IMPOSTO DE CONSUMO. NÃO INCIDE SOBRE AUTOMOVEL USADO, TRAZIDO DO ESTRANGEIRO, COMO BAGAGEM. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "tributo: incidência, isenção ou imunidade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

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