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TJPR · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão, que consistem em saber se o acórdão embargos foi omisso quanto: (i) à alegação de inaplicabilidade do ISS sobre receitas oriundas de operações de câmbio, por ser matéria de competência tributária exclusiva da União; e (ii) ao índice de correção monetária aplicável ao crédito tributário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão suscitada pelas partes, bem como corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a distinção entre a operação de câmbio em si, sujeita ao IOF, de competência da União, e os serviços de intermediação e agenciamento prestados pela instituição financeira, sujeitos ao ISS municipal, inexistindo omissão a ser sanada.5. O vício alegado constitui, na verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se prestando os embargos de declaração para a rediscussão do mérito da causa.6. É vedada a introdução, em sede de embargos de declaração, de questão não suscitada nas razões do recurso originário, por configurar inovação recursal, estando sujeita à preclusão consumativa, ainda que se trate de matéria de ordem pública.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.__________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 153, V; CTN, art. 63; LC nº 116/2003, item 15.13 da lista anexa; CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 2.163.058/SC, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 10/12/2025; STJ, EDcl nos EDcl no REsp n. 1.956.946/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 12/11/2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 3.055.396/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30/6/2026; STJ, EDcl no AREsp n. 3.016.544/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22/6/2026.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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2ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Espedito Reis do Amaral
Composição: Espedito Reis do Amaral (presidente); Eugênio Achille Grandinetti; João Domingos Küster Puppi; Luiz Taro Oyama; Rogério Luis Nielsen Kanayama; Carlos Mauricio Ferreira (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.