Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO HABEAS CORPUS SEM HABILITAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO EQUIVALE À CONFISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A dosimetria da pena, desde que justificada nos elementos concretos 1. dos autos, insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do julgador, não havendo margem para revisão na ausência de arbitrariedade ou excesso evidente. O 2. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada (REsp n. 1.972.098/SC, Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe de ). 20/6/2022 Na hipótese, extrai-se dos autos que as instâncias locais 3. expressamente consignaram que o paciente não confessou a prática delitiva, tanto na fase policial quanto em juízo, tendo, inclusive, se negado a assinar o auto de prisão em flagrante, razão pela qual resulta inviável o reconhecimento da respectiva atenuante, na esteira do entendimento consolidado jurisprudência desta Corte. A tese defensiva de que o fato de o paciente não ter se defendido da 4. imputação teria o mesmo efeito da confissão não foi arguida na inicial do consistindo, portanto, em indevida inovação recursal. habeas corpus, Agravo regimental desprovido. 5.
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