Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO SURPRESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ADEQUADO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA E DOCUMENTOS PELA APELANTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR. DOCUMENTOS DE PAGAMENTO APRESENTADOS PELA DEVEDORA INSUFICIENTES PARA COMPROVAR QUITAÇÃO. DIVERGÊNCIAS NOS NÚMEROS DOS CONTRATOS E VALORES. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INCOMPATÍVEL COM O DECRETO-LEI Nº 911/69. RESTITUIÇÃO DO BEM CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, pelas razões adiante expendidas
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.