AREsp 2.662.680/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. N243 N243 AREsp 2662680 Documento 2024/0206412-4 Página 1 Documento eletrônico VDA42344936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 01/08/2024 22:40:33 Código de Controle do Documento: d328ba8b-608a-4806-9c5f-aa9d54284b95 Brasília, 10 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N243 N243 AREsp 2662680 Documento 2024/0206412-4 Página 2 Documento eletrônico VDA42344936 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 01/08/2024 22:40:33 Código de Controle do Documento: d328ba8b-608a-4806-9c5f-aa9d54284b95

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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