AI 767.500/MG

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF AI 767.500 é citado por 12 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 535046 · 01/07/2009
• STF MS 24381 · 01/09/2006
• STF AI 388853 · 04/03/2005
• STF AI 310274 · 15/03/2002

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 140370 · citado 2.275 vezes nesse tema
• STF AI 360265 · citado 2.559 vezes nesse tema
• STF AI 372358 · citado 2.014 vezes nesse tema
• STF RE 540410 · citado 2.115 vezes nesse tema
• STF AI 594887 · citado 1.580 vezes nesse tema