Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
No especial, alegam os recorrentes, em resumo, que, "de acordo com o que determina a Lei nº 4.328/64 e a norma inserta na tabela hoje em vigor, garantiu àqueles militares a Diária de Asilado integral e em seus valores máximos, inclusive com o acréscimo do percentual previsto, enquanto o v. acórdão recorrido, equivocadamente, confundindo a mens legis da tabela, concluiu que o percentual diria respeito ao deslocamento e não à alimentação (custo de vida do local de destino para os da ativa e local onde recebidos os proventos para os inativos)". Ora, diante de tais argumentos, conforme anotou a decisão agravada, incide na espécie o óbice da Súmula 284/STF. É de ver que o Tribunal de origem cuidou dos argumentos trazidos na inicial, entretanto as alegações do especial estão, de fato, dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Em suma, não ficou demonstrado, de forma clara e objetiva, em que medida teria o acórdão contrariado a referida lei. Finalmente, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes legal e regimentalmente exigidos (arts. 541, parágrafo único, do Cód. de Pr. Civil e 255 e §§ do Regimento). Nego, pois, provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 17 de março de 2008. Ministro Nilson Naves Relator
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O STJ Ag 993.338 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Ag em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.