Mandado de Segurança Criminal 0625463-76.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DO JÚRI. EXIBIÇÃO DE IMAGEM ILUSTRATIVA DURANTE OS DEBATES ORAIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA PRÉVIA. ART. 479 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROVA AUTÔNOMA. RECURSO MERAMENTE RETÓRICO-VISUAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DECLARADA EM ATA DE JULGAMENTO. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO WRIT. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (ART. 563, CPP). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO OU À PARIDADE DE ARMAS. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE RESTABELECIMENTO DO JULGAMENTO ANULADO. CESSAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS E VEDAÇÃO DE NOVA PARTICIPAÇÃO DOS MESMOS CONSELHEIROS. MANDADO CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.1. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE, EM SESSÃO REALIZADA EM 22/04/2025, DECLAROU A NULIDADE DO JULGAMENTO APÓS A DEFESA EXIBIR AOS JURADOS IMAGEM ILUSTRATIVA DE UMA CARABINA EM APARELHO CELULAR, SEM JUNTADA PRÉVIA AOS AUTOS. O MAGISTRADO ENTENDEU CONFIGURADA A VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CPP, DETERMINANDO A DESIGNAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A EXIBIÇÃO DA IMAGEM, COMO RECURSO MERAMENTE RETÓRICO-VISUAL, CARACTERIZOU INOVAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA PELO ART. 479 DO CPP, LEGITIMANDO A ANULAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA, E SE HÁ POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO JULGAMENTO ANULADO.3. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A DECISÃO IMPUGNADA CONSTA APENAS EM ATA DA SESSÃO, SEM MANIFESTAÇÃO AUTÔNOMA, O QUE INVIABILIZA RECURSO PRÓPRIO E AUTORIZA A VIA MANDAMENTAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (II) A EXIBIÇÃO DE IMAGEM ILUSTRATIVA, SEM CARÁTER PROBATÓRIO AUTÔNOMO, NÃO SE ENQUADRA NA VEDAÇÃO DO ART. 479 DO CPP, TRATANDO-SE DE RECURSO ARGUMENTATIVO PARA CONTRAPOR VERSÃO INÉDITA APRESENTADA PELA VÍTIMA EM PLENÁRIO. (III) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (ART. 563, CPP), INEXISTENTE NA ESPÉCIE, POIS NÃO HOUVE SURPRESA PROBATÓRIA NEM QUEBRA DO CONTRADITÓRIO. (IV) PRECEDENTES DO STJ RECONHECEM QUE RECURSOS ILUSTRATIVOS DESVINCULADOS DIRETAMENTE DOS FATOS NÃO ATRAEM A INCIDÊNCIA DO ART. 479 DO CPP. (V) TODAVIA, O RESTABELECIMENTO DA SESSÃO ANULADA É JURIDICAMENTE INVIÁVEL, ANTE A CESSAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS (ART. 466, §1º, CPP) E A VEDAÇÃO DE RECONVOCAÇÃO DO MESMO CONSELHO EM NOVO JULGAMENTO (ART. 449, I, CPP).4. DISPOSITIVO E TESE: CONHECE-SE DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CPP, RECONHECENDO A LICITUDE DA CONDUTA DEFENSIVA. ENTRETANTO, DENEGA-SE A ORDEM, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE RESTABELECER A SESSÃO ANULADA, DEVENDO O JUÍZO DE ORIGEM DESIGNAR NOVA DATA PARA JULGAMENTO, ASSEGURANDO ÀS PARTES A ORIENTAÇÃO QUANTO AO USO DE RECURSOS VISUAIS EM PLENÁRIO.TESE: A EXIBIÇÃO DE RECURSO MERAMENTE ILUSTRATIVO PELA DEFESA NO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO CONFIGURA INOVAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA PELO ART. 479 DO CPP, SENDO INCABÍVEL A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, EMBORA INVIÁVEL O RESTABELECIMENTO DA SESSÃO COM O MESMO CONSELHO DE SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISOS XXXV, LXIX.CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 3º, 449, I, 466, §1º, 479 E 563.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98.LEI N. 12.016/2009, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, RMS 58.578/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE 25/10/2018.STJ, RESP 1.492.529/RS, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE 17/06/2016.STJ, RESP 1.339.266/DF, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJE 24/06/2014.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 449 do CPP
• art. 466 do CPP
• art. 479 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 1º da Lei 12.016/2009

Inteiro teor

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