PUIL 6.623/CE

Dispositivo

Isso posto, determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, para que o recurso permaneça suspenso até a com a devida baixa nesta Corte, publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei 12.153/2009. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Brasília, 04 de setembro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA59764015 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 04/09/2026 19:39:10 Publicação no DJEN/CNJ de 10/09/2026. Código de Controle do Documento: 93c3227e-0690-4035-a2e7-e9dc74525075

Citações

• art. 487 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 123 do CTB
• art. 134 do CTB
• art. 257 do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 12.023/1992
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• art. 19 da Lei 12.153/2009

Inteiro teor

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