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Vade Mecum · Lei 12.023/1992

Art. 10 da Lei 12.023/1992

Texto

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Decisões que citam o art. 10 da Lei 12.023/1992

55 decisões do TJCE citam o art. 10 da Lei 12.023/1992, de 2023 a 2026; 45,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 12.023/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 12.023/1992, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 12.023/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPA cita o art. 10 da Lei 12.023/1992, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 12.023/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 12.023/1992.

  1. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    publicada em 01/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PERANTE O DETRAN. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA. RESPONSABILIDADE…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026

    RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE PARCIALMENTE ACOLHIDA. AUTARQUIA SEM COMPETÊNCIA PARA RESPONDER POR IPVA, INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. BLOQUEIO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUANTO À RESPONSABILIDADE PELOS ATOS PRATICADOS COM A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO. DEVER DE COMUNICAÇÃO…

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  4. STJPUIL 6.693MonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/09/2026administrativo

    Ante o exposto, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.324 do STJ)…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    2ª Câmarapublicada em 24/09/2026

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO. RECURSO…

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  6. STJPUIL 6.601MonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/09/2026administrativo

    Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Segunda Turmapublicada em 23/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO VERBAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FORMAL DA TRANSFERÊNCIA. BEM REGISTRADO EM NOME DO ALIENANTE E EM POSSE DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. TRANSFERÊNCIA REGISTRAL IMEDIATA E…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    2ª Câmarapublicada em 21/09/2026

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. DELIMITAÇÃO DA…

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  9. STJPUIL 6.623/CEMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 10/09/2026administrativo

    Isso posto, determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, para que o recurso permaneça suspenso até a com a devida baixa nesta Corte, publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 24/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO INFORMAL DE VEÍCULO. TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. TERMO FINAL. CITAÇÃO DO DETRAN. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO. HONORÁRIOS…

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