Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA FISCAL C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – IPTU – ALÍQUOTA PROGRESSIVA – TERRENO NÃO EDIFICADO LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO FECHADO – POSSIBILIDADE – PREVISÃO CONSTITUCIONAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE DOURADOS – AUSENTES REQUISITOS DA TUTELA - RECURSO DESPROVIDO. Admite-se a progressividade fiscal (aumento de alíquotas em função do valor venal do imóvel urbano) e a instituição de alíquotas seletivas, em função da localização e do uso do imóvel. No caso, não obstante o terreno não edificado estar localizado em condomínio fechado, tal característica, por si só, não é suficiente para atrair a aplicação da alíquota de 1% prevista na lei para terrenos edificados. Assim, conceder ao proprietário de um terreno não edificado o direito de recolher o IPTU utilizando-se da mesma alíquota legalmente conferida ao proprietário de um lote edificado – no qual foi realizado todo um investimento a fim de atribuir função social àquela propriedade – certamente colocaria situações desiguais em um patamar de igualdade, deixando de atender ao princípio da isonomia tributária.
POSSIBILIDADE – PREVISÃO CONSTITUCIONAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE DOURADOS – AUSENTES REQUISITOS DA TUTELA - RECURSO DESPROVIDO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Eduardo Machado Rocha
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.