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TJPR · Acórdão
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. PERDA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória decorrente de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada autor, mas rejeitando o pedido de ressarcimento de danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado, diante do atraso superior a 24 horas, da perda de conexão e da ausência de comprovação de assistência material adequada; e (ii) saber se é devido o ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 46,15, à luz da prova documental apresentada e da necessidade de demonstração do efetivo prejuízo patrimonial e de seu nexo causal com a falha do serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso superior a 24 horas, a perda da conexão e a ausência de comprovação de suporte material suficiente aos passageiros ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e evidenciam falha relevante na prestação do serviço de transporte aéreo, impondo reparação moral compatível com a extensão do dano e com as funções compensatória e pedagógica da indenização. 4. A majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 para cada passageiro observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a orientação jurisprudencial adotada em casos similares, sem configurar enriquecimento sem causa. 5. Os danos materiais não se presumem e dependem de prova efetiva do prejuízo patrimonial e do nexo causal com a falha na prestação do serviço. A mera apresentação de comprovante de movimentação financeira, desacompanhado de elementos que identifiquem a natureza da despesa, o estabelecimento beneficiário ou sua finalidade, não autoriza o ressarcimento pretendido.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 para cada autor, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. Tese de julgamento: “1. O atraso de voo superior a 24 horas, com perda de conexão e ausência de comprovação de assistência material adequada, configura falha relevante na prestação do serviço e justifica a majoração da indenização por danos morais, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. O ressarcimento de danos materiais exige prova efetiva do prejuízo patrimonial e do nexo causal com a falha do serviço, não bastando comprovante de movimentação financeira incapaz de demonstrar a natureza e a finalidade da despesa.”__________________________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405 e 406, caput e § 1º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 373, I; Resolução nº 400/2016 da ANAC, arts. 26 e 27.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ; STJ, Súmula 362; TJPR, Apelação Cível nº 0009956-79.2024.8.16.0001, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 13.07.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0000770-39.2024.8.16.0128, Rel. Des. Luis Sérgio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 07.02.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0001432-96.2024.8.16.0194, Rel. Des. Rogerio Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 11.10.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0028734-34.2023.8.16.0001, Rel. Desª. Ângela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 26.10.2025.
Recurso conhecido e parcialmente provido, para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 para cada autor, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos materiais.
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9ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Alexandre Barbosa Fabiani
Composição: Alexandre Barbosa Fabiani (presidente); Angela Khury; Luis Sergio Swiech; Roberto Portugal Bacellar; Rogerio Ribas; Guilherme Frederico Hernandes Denz (convocado); Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso (convocado).
Secretaria: 9ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
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