Apelação Criminal 0812606-39.2021.8.10.0001

Ementa

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ILICITUDE DAS PROVAS COLIGIDAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO CONSENTIMENTO DO MORADOR. ÔNUS DO ESTADO. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS E DAQUELAS DERIVADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES PARA A CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A entrada dos policiais na residência dos apelantes deu-se sem prévia autorização judicial de busca domiciliar, com base apenas em “mera suspeita” de que no local haveria corpo de delito (drogas), desacompanhada, contudo, de qualquer elemento concreto, ante a ausência de diligências preliminares, situação que não revela contexto fático idôneo a justificar o ingresso domiciliar sem mandado judicial. 2. No contexto fático delineado, e na esteira do que vem sendo repetidamente assentado na jurisprudência do STJ, ausentes “fundadas razões” a autorizar o ingresso no imóvel, sem o consentimento dos moradores/ocupantes e/ou determinação judicial, ainda que tenha havido posterior descoberta e apreensão, no local, de entorpecentes, motivo pelo qual há que se considerar ilegal o ingresso no domicílio e as provas direta ou indiretamente decorrentes desta diligência, por força da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. Precedentes do STJ e do TJMA; 3. Segundo a jurisprudência do STJ, o ônus de comprovar o consentimento do morador para fins de entrada no domicílio é do Estado, sendo insuficiente a mera declaração dos policiais nesse sentido. Precedentes. 4. O consentimento do apelado (suposto morador), descrito pelos policiais, além de ser negado pela defesa técnica e pelo acusado, em sede de interrogatório, veio desacompanhado da prova de que a autorização, se existente, tenha sido livre e sem vício de vontade, não bastando para esse fim a mera declaração dos policiais nesse sentido. 5. O ônus de comprovar a higidez da autorização conferida para acesso ao aparelho celular, inclusive a prova da voluntariedade do consentimento, recai sobre o estado acusador. 6. Não subsistindo provas independentes para se concluir acerca da prática dos delitos imputados na inicial acusatória, deve ser declarada a absolvição dos apelantes, à luz do art. 386, VII, do CPP. 7. Recurso provido, para absolver os apelantes das imputações relativas à prática dos crimes dos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, em DAR PROVIMENTO ao recurso interposto

Citações

• art. 386 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete