Apelação Cível 0201943-89.2023.8.06.0173

Ementa

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DANO MORAL. COMPRA DE PRODUTO (GELADEIRA) PELA AUTORA. PARCELAS COM VALORES DIVERSOS DA OFERTA APRESENTADA PELA EMPRESA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DANO MORAL. MATÉRIA IMPUGNADA NO APELO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E VIOLAÇÃO À HONRA OU DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE VALORES DESTOANTES DA OFERTA DE GELADEIRA APRESENTADA PELA EMPRESA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI JULGADO IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ CARACTERIZAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DANO MORAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO RELEVANTE, QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO.4. A JURISPRUDÊNCIA ENTENDE QUE NÃO HAVENDO INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO CONSUMIDOR, NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.5. NO CASO CONCRETO, A AUTORA NÃO DEMONSTROU QUE OS VALORES PAGOS A MAIS COMPROMETERAM A SUA SUBSISTÊNCIA, NÃO HAVENDO TAMBÉM COMPROVAÇÃO DE SOFRIMENTO PSÍQUICO SIGNIFICATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE IMPACTO RELEVANTE NA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, SEM INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS E SEM DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO, CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO E NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete