Recurso Inominado Cível 8005358-36.2023.8.05.0049

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONTRATO DE SEGURO. SUPOSTA FRAUDE. JUNTADA AOS AUTOS PELA RÉ DE CONTRATO NO QUAL CONSTA A SUPOSTA ASSINATURA DA ACIONANTE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA CAUSA, DE MODO A DIRIMIR A DÚVIDA ACERCA DO CONTRATO EXIBIDO, ANTE A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO SUSTENTADA PELA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Na exordial, a parte autora alega que está sendo cobrada por seguro que desconhece. Informa não tem relação jurídica com a requerida, requerendo a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com danos materiais e morais. Na sua contestação, a demandada defendeu a regularidade da contratação e juntou o contrato. O Juízo a quo, em sentença, julgou IMPROCEDENTE a demanda. Inconformada, a parte autora interpôs recurso. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e enunciado 162 do FONAJE. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Analisados os autos observa-se que tal entendimento já se encontra sedimentado pelas Turmas Recursais do Poder Judiciário da Bahia e nos Tribunais de Justiça de outros Estados. Precedente desta turma: 8000323-69.2015.8.05.0019; 8001264-98.2017.8.05.0261; 8000121-97.2019.8.05.0263 Aduz a parte autora que vem sofrendo descontos relativos a seguro que alega desconhecer. Em defesa, aduz a parte ré a legalidade das cobranças, juntando, aos autos, contrato firmado com a acionante. Com efeito, considerando que a parte autora sustenta desconhecer totalmente a origem do débito, impugnando a sua legitimidade, e tendo a ré exibido o contrato objeto da lide, faz-se necessária a realização de perícia para dirimir a dúvida acerca da assinatura lançada no contrato, bem como quanto à possibilidade de fraude na sua pactuação junto à ré, sendo este Juízo incompetente para conhecer e julgar a causa, face à complexidade da prova, conforme arguido em recurso inominado. Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER E JULGAR PROCEDENTE O RECURSO DA ACIONANTE, acolhendo a preliminar de complexidade suscitada, para extinguir o processo sem resolução do mérito. Diante do resultado, sem custas e honorários. É como decido. Salvador, lançada no sistema Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora VGGS

Dispositivo

O Juízo a quo, em sentença, julgou IMPROCEDENTE a demanda

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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