Apelação Cível 0803126-64.2023.8.10.0034

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Histórico da demanda: Valor do empréstimo: R$ 999,34 (novecentos e noventa e nove reais e trinta e quatro); Valor das parcelas: R$ 30,35 (trinta reais e trinta e cinco); Quantidade de parcelas: 72 (setenta e dois) Parcelas pagas: 34 (trinta e quatro); 2. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar que houve a regular contratação pela apelante do empréstimo consignado, nos termos do art. 373, II, do CPC, daí porque os descontos se apresentam devidos. 3. Litigância de má-fé caracterizada, uma vez que, alterando a verdade dos fatos, ajuizou ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado. 4. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Domingas Lopes Cantanhede, no dia 15/06/2023, interpôs recurso de apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 23/05/2023 (Id.27320414), pela Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA, Dra. Elaile Silva Carvalho, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual C/C Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em 18/03/2023, em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A., assim decidiu: “…Destarte, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de vícios aptos a gerar a nulidade do contrato de empréstimo questionado. Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC, observando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do artigo 98, do CPC/2015. Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Publique-se. Intimem-se. Registre-se.” Em suas razões contidas no Id. 27320416, aduz a parte apelante que “(…)analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o réu acostou o contrato de empréstimo consignado, em que se observa que a manifestação de vontade da parte autora foi realizada pela aposição da sua impressão digital acompanhada da assinatura de duas testemunhas, porém, sem a presença da assinatura a rogo, ou seja, não houve cumprimento dos requisitos legais exigidos para a contratação. Nula, portanto, a relação contratual. ” e que é, “(…) PRECISO DUAS ASSINATURAS DE TESTEMUNHAS E DE UM TERCEIRO ARROGADO NO QUE TANGE A CONTRATOS JUNTO A PESSOAS ANALFABETAS PARA QUE O NEGÓCIO SEJA SOLIDIFICADA E FULCRALMENTE VÁLIDO. DO CONTRÁRIO O NEGÓCIO DEVE SER NULO. ISTO É INEGOCIÁVEL. PARA INFORTÚNIO DOS QUE SOFREM GOLPES EMANANTES DESTAS FRAUDES NESTE PAÍS, HÁ MUITOS JUÍZOS QUE SÃO MALEÁVEIS, DESABONAM O FORMATO PROMANADO PELA LEGISLAÇÃO E ALIVIAM PARA OS QUE INCORREM REITEREDAMENTE NESTAS PRÁTICAS FRAUDULENTAS. ACABANDO POR INCENTIVAR INELUTAVELMENTE A CONTINUAÇÃO IRREFREÁVEL DESTA. EM OUTRAS PALAVRAS: SUBSCRIÇÃO DE FILHO(A) OU QUALQUER PARENTE EM TERMOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTO A PESSOAS DESPROVIDAS DE ALFABETIZAÇÃO (ENSINO ELEMENTAR) NÃO SUBSTITUI A REGRA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL QUE PRIMA PELA ASSINATURA DE TERCEIRO ARROGADO OBRIGATÓRIA E ACOMPANHADAMENTE DE DUAS TESTEMUNHAS.” Com esses argumentos, requer “(…)O acolhimento deste recurso com a justa e devida reforma in totum da sentença de 1° (primeiro grau), com a consequente procedência da demanda em todos os termos já pedidos na Exordial, decretando NULO o contrato de empréstimo objeto desta lide; 2) O cancelamento dos descontos em definitivo do contrato de empréstimo bancário objeto desta; 3) A condenação da Recorrida por danos materiais causados, em dobro, de todo valor indevidamente descontado dos mirrados proventos da Recorrente; 4) A condenação da Recorrida por danos morais, em valor a ser devidamente arbitrado pelos Eméritos julgadores, de forma que o alcance da presente sentença possa impedir que a Recorrida persista em continuar o abuso generalizado de fraudes como esta no país; 5) Que seja concedida a inversão ônus da prova em favor da parte alegante; 6) O arbitramento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação; 7) Deixa de juntar comprovante de recolhimento das custas do recurso, por ser a parte Recorrente assistida pela gratuidade da justiça, tudo devidamente comprovado com a exordial. ” A parte apelada, apresentou as contrarrazões constantes no Id. 27320420, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id.28258959). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada por uma dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado que diz não ter celebrado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por dano moral. Inicialmente cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, não alfabetizadas e de baixa renda. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à contratação tida como fraudulenta do empréstimo consignado alusivo ao contrato nº 807869173, no valor de R$ 999,34 (novecentos e noventa e nove reais e trinta e quatro), a ser pago em 72 (setenta e dois) parcelas de R$ 30,35 (trinta reais e trinta e cinco) deduzidas do benefício previdenciário percebido pela apelante. A juíza de 1º grau, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que parte apelada, entendo, se desincumbiu do ônus, que era seu, de comprovar a regular contratação do débito questionado, pois juntou aos autos os documentos contidos no Id. 27320405, que dizem respeito ao "Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário - Refinanciamento", assinado digitalmente pela parte apelante, seus documentos pessoais e das testemunhas, sendo uma delas, seu filho, José Vicente Lopes Cantanhede, comprovando que o valor do empréstimo derivou de refinanciamento e, além disso, consta liberação do recurso por meio de conta corrente, na agência nº 0766-8, conta-corrente 00065431-8, da Caixa Econômica Federal, que fica localizada na cidade de Codó/MA, o que demonstra que os descontos são devidos. Não há que se falar em desconhecimento, erro, engano ou ignorância da parte autora, capaz de eximi-la do pagamento das prestações do contrato que já se encontrava na parcela 34 (trinta e quatro), quando propôs a ação em 18/03/2023 . No caso, entendo que a parte apelante, deve ser condenada por litigância de má-fé, pois ao ajuizar ação questionando a contratação de empréstimo que t

Dispositivo

A juíza de 1º grau, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido

Citações

• art. 595 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete