Agravo de Instrumento 0622599-02.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVADA. RECORRIDA QUE MANTINHA CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COM A EMPRESA DEMANDADA NA ORIGEM. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SEUS REPRESENTANTES. PERSONALIDADES DISTINTAS. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.1. CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO DO JUÍZO DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.2. O CERNE DO PRESENTE RECURSO CONSISTE, EM SÍNTESE, NA ANÁLISE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVADA PARA RESPONDER À DEMANDA DE ORIGEM.3. COMO É CEDIÇO, A LEGITIMIDADE PARA A CAUSA CONSISTE NA TITULARIDADE DA PARTE EM RELAÇÃO AO INTERESSE DEDUZIDO EM JUÍZO, O QUE REVELA SUA QUALIDADE DE INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL, SEJA NA CONDIÇÃO DE DEMANDANTE OU DEMANDADO.4. DESSE MODO, A LEGITIMIDADE DAS PARTES PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UM VÍNCULO ENTRE O AUTOR DA AÇÃO, A PRETENSÃO CONTROVERTIDA E A PARTE RÉ. NESSES TERMOS, A AÇÃO DEVERÁ SER EXERCIDA, EM REGRA, PELO TITULAR DE UMA SITUAÇÃO LEGITIMANTE (LEGITIMIDADE ATIVA), EM FACE DE QUEM FIGURE COMO RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE (LEGITIMIDADE PASSIVA).5. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU, VERIFICA-SE QUE O AGRAVANTE CELEBROU, COM A EMPRESA ARABESCO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, O CONTRATO DE FLS. 36/42, CUJO OBJETO É A MONTAGEM E FABRICAÇÃO DE MÓVEIS.6. DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA REFERIDA AVENÇA, O RECORRENTE AJUIZOU A AÇÃO DE ORIGEM, NO QUAL DEMANDOU, ALÉM DA EMPRESA EM QUESTÃO, A AGRAVADA, SRA. ROBERTA ROCHA DO NASCIMENTO, E O SR. CLAUDEMIR QUEIROZ LIMA FILHO.7. NESSA ESTEIRA, CUMPRE RESSALTAR QUE A EMPRESA DEMANDADA POSSUI COMO SÓCIO SOMENTE O SR. CLAUDEMIR QUEIROZ LIMA FILHO, CONFORME SE PODE OBSERVAR DA DOCUMENTAÇÃO DE FLS. 419/422 DO PROCESSO DE ORIGEM.8. VEJA-SE, AINDA, QUE, FOI APRESENTADO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO ENTRE O SÓCIO EM QUESTÃO E AGRAVADA, CERTIFICANDO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO QUE ASSEGURAVA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECORRIDA EM FAVOR DA EMPRESA DEMANDADA.9. NOTE-SE QUE, EM QUE PESEM OS ELEMENTOS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE, NÃO VISLUMBRO, EM UMA ANÁLISE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, RAZÕES PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA AGRAVADA COM RELAÇÃO AOS DANOS SUPORTADOS PELO RECORRENTE, MESMO PORQUE, PARA INVOCAR A RESPONSABILIDADE DESTA COMO GARANTIDORA SOLIDÁRIA, SERIA NECESSÁRIO QUE ELA TIVESSE DADO A AQUIESCÊNCIA, EXPRESSA, QUANTO A SUA RESPONSABILIDADE PESSOAL PELA OBRIGAÇÃO CONTRATADA, O QUE NÃO OCORREU.10. COMO SE SABE, O CÓDIGO CIVIL ESTABELECE NO ART. 265 QUE ¿A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME; RESULTA DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES¿.11. ADEMAIS, SABE-SE QUE A PESSOA JURÍDICA DISPÕE DE PATRIMÔNIO E DOMICÍLIO PRÓPRIOS, POSSUINDO LEGITIMIDADE PARA RESPONDER EM JUÍZO, TANTO ATIVA QUANTO PASSIVAMENTE, NÃO SE CONFUNDINDO OS SEUS ATOS COM OS PRATICADOS PELAS PESSOAS FÍSICAS QUE A REPRESENTAM.12. POR FIM, REPUTO INAPLICÁVEL, NA ESPÉCIE, O ARTIGO 34, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVOCADO PELO AGRAVANTE, UMA VEZ QUE, NO CASO CONCRETO, O ATO QUE DEU ENSEJO À REPARAÇÃO PRETENDIDA PARTIU DE INADIMPLÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA, E NÃO PROPRIAMENTE DA AGRAVADA.13. DIANTE DISSO, NÃO SE VISLUMBRA MÁCULA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA, PELO QUE DEVE SER MANTIDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA AGRAVADA PARA RESPONDER À DEMANDA DE ORIGEM.14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 265 do CC
• art. 34 do CDC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete