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STJ · Acórdão
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO A QUO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DESTA CORTE. 1. Observa-se da leitura do Voto condutor que as conclusões nele registradas foram obtidas com base no acervo de fatos e provas dos autos. A partir desses elementos, a Corte estadual confirmou a responsabilidade civil da parte Agravante atribuindo-lhe o dever de indenizar e de reparar o dano acometido às partes Agravadas. 2. A tentativa de modificar o quadro fático para alterar o resultado do julgamento, conforme estabelecido pelo Tribunal a quo – senhor da análise probatória –, perpassa pela necessidade de fixar premissa diversa da que consta do aresto impugnado. 3. Nessa linha, para aferir se a concessionária é ou não responsável pelo dano material e moral em questão, necessário seria revolver o acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável diante da incidência do Enunciado da Súmula 7 desta Corte. 4. Do mesmo modo, verifica-se que a busca pela revisão do quantum devido à título de reparação de dano moral, decorrente do óbito da vítima, não comporta, via de regra, redução ou majoração do valor nesta esfera judicial. 5. A utilização da excepcionalidade, que confere o afastamento do óbice sumular 7 do STJ, não se enquadra no caso dos autos, uma vez que a Corte de origem com base nas circunstâncias fáticas apuradas em juízo, reduziu o montante arbitrado na sentença de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser dividido entre a viúva e seus três filhos. 6. Nessa esteira, não se reconhece desproporcionalidade nem irrazoabilidade no valor devido. Portanto, igualmente, inviável o apelo nobre, na medida em que alterar os fundamentos do acórdão recorrido exige reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Novamente, aplica-se a Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido.
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Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.