Agravo de Instrumento 5429822-88.2026.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. INTIMAÇÃO GENÉRICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos, contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento a agravo interno, mantendo a deserção do agravo de instrumento por falta de preparo. O embargante alega contradição sobre a validade da intimação para recolhimento de despesa de postagem, omissão quanto à distinção de precedente, omissão sobre a efetividade da regularização do preparo e necessidade de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se a intimação genérica para recolhimento de despesas postais (mov. 10) foi suficiente para a decretação de deserção; (ii) verificar se a comprovação do recolhimento de custas e despesas postais, realizada antes da decisão que declarou a deserção (mov. 18), afasta a preclusão temporal; (iii) definir se a manutenção da deserção do agravo de instrumento acarreta a perda de objeto do agravo interno que discutia efeito suspensivo; (iv) saber se há contradição no acórdão ao qualificar a intimação de mov. 10 como complementação de preparo recursal; (v) analisar a alegada omissão quanto ao distinguishing do precedente invocado; (vi) verificar a omissão sobre a efetividade do saneamento e regularização promovida no mov. 17; e (vii) discutir a necessidade de pronunciamento expresso sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição que autoriza embargos de declaração é interna ao julgado, e não entre o ato de comunicação processual e sua qualificação jurídica. 4. A remissão genérica da intimação ao "prazo legal" para recolhimento de despesas de postagem não compromete a validade do ato, pois o prazo para complementação do preparo recursal, que inclui tais despesas, está previsto no art. 1.007, §2º, do CPC. 5. A comprovação do recolhimento do preparo após o decurso do prazo legal implica preclusão temporal, conforme o art. 223 do CPC. A anterioridade da comprovação em relação à decisão que declarou a deserção não se confunde com a tempestividade do recolhimento. 6. Os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual não neutralizam preclusão temporal já consumada sem demonstração de justa causa. 7. O precedente invocado no acórdão teve caráter de reforço argumentativo, não sendo a única *ratio decidendi*, e sua eventual distinção fática não configura omissão relevante para o resultado do julgamento. 8. A matéria relativa à suficiência da intimação de mov. 10 e à regularização promovida no mov. 17 foi expressamente enfrentada pelo Colegiado, não havendo omissão. 9. A mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, conforme o art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Os embargos de declaração são conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: "1. A contradição que enseja embargos de declaração deve ser interna ao próprio julgado, e não decorrer de antagonismo entre o ato de comunicação processual e a qualificação jurídica a ele conferida. 2. A intimação genérica para recolhimento de despesa de postagem em segundo grau é válida, sendo dever do profissional da advocacia identificar a norma de regência, como o art. 1.007, §2º do CPC, que disciplina a complementação do preparo recursal. 3. A regularização do preparo recursal após o decurso do prazo legal configura preclusão temporal, nos termos do art. 223 do CPC, não sendo a tempestividade aferida pela anterioridade da comprovação em relação à decisão que declara a deserção. 4. Os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual não têm o condão de neutralizar preclusão temporal já consumada, sem a demonstração de justa causa. 5. A simples interposição de embargos de declaração é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento para fins de recursos a tribunais superiores, nos termos do art. 1.025 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 223, caput, 489, §1º, incisos IV e V, 932, parágrafo único, 1.007, §2º, 1.022, incisos I e II, parágrafo único, incisos I e II, 1.025. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5122107-78.2020.8.09.0051.

Dispositivo

acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 223 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete