Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, nos termos do art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 9.756/98, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Bauru/SP. Intime-se. Comunique-se. Brasília (DF), 29 de maio de 2003. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO Relator
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